EREsp 2064260 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque as razões recursais são genéricas (deficiência de fundamentação), não houve prequestionamento sobre o art. 1.008 do CPC/2015, e rever o acórdão para ampliar os efeitos subjetivos do título exigiria reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Deficiência De Fundamentação, Prequestionamento, Execução Individual De Título Coletivo, Limites Subjetivos Da Coisa Julgada, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Deficiência De Fundamentação Prequestionamento Execução Individual De Título Coletivo Limites Subjetivos Da Coisa Julgada Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 1.022 e 1.025 do CPC/2015 (deficiência de fundamentação)
  2. 2 Ausência de prequestionamento quanto ao art. 1.008 do CPC/2015
  3. 3 Execução individual de título coletivo e limites subjetivos da coisa julgada

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque as razões recursais são genéricas (deficiência de fundamentação), não houve prequestionamento sobre o art. 1.008 do CPC/2015, e rever o acórdão para ampliar os efeitos subjetivos do título exigiria reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.