AREsp 2375354 - ACORDAO
Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ; a decisão agravada também destacou a deficiência de fundamentação do recurso (Súmula 284/STF por analogia).
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo interno não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf (por Analogia)
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
- 3 Inadmissibilidade do recurso por fundamentação genérica (Súmula 284/STF por analogia)
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ; a decisão agravada também destacou a deficiência de fundamentação do recurso (Súmula 284/STF por analogia).
Court Disposition
Agravo interno não conhecido.
Orders
- Agravo interno não conhecido.
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