AREsp 2470218 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (em especial a incidência da Súmula 7/STJ), atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula 182/STJ; além disso, a alegação sobre o Tema n. 1.061 constituiu inovação recursal inadmissível.

Parties
Agravante: RODRIGO CUNHA BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Da QUARTA Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

RODRIGO CUNHA BARROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Da QUARTA Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Possibilidade de ingresso no mérito pelo juízo de admissibilidade
  3. 3 Inovação recursal quanto ao Tema n. 1.061 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (em especial a incidência da Súmula 7/STJ), atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula 182/STJ; além disso, a alegação sobre o Tema n. 1.061 constituiu inovação recursal inadmissível.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade.