AREsp 2294319 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, exigência prevista no art. 1.021, § 1º, do CPC, entendimento já consolidado na Súmula 182/STJ; ademais, o recurso especial não foi conhecido em razão da incidência da Súmula 284/STF pela falta de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados.

Parties
Agravante: LINDAURA HEUDICIRE BARROS OSTERNE; Agravantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Proferida Em Sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.021, § 1º, Do Código De Processo Civil, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Competência
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.021, § 1º, Do Código De Processo Civil Súmula 182/stj Súmula 284/stf Competência

Case Brief

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Parties

LINDAURA HEUDICIRE BARROS OSTERNE

Agravante

OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Proferida Em Sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, exigência prevista no art. 1.021, § 1º, do CPC, entendimento já consolidado na Súmula 182/STJ; ademais, o recurso especial não foi conhecido em razão da incidência da Súmula 284/STF pela falta de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno