AREsp 2533242 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada (ausência/erro na indicação do artigo de lei federal violado - Súmula 284/STF), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e em consonância com a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: JOSE TOMAIS NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Assistência Judiciária Gratuita
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Assistência Judiciária Gratuita

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Parties

JOSE TOMAIS NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por falta de impugnação
  3. 3 Inadmissibilidade do agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada (ausência/erro na indicação do artigo de lei federal violado - Súmula 284/STF), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e em consonância com a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno

Orders

  • Não conheço do agravo interno
  • Publique-se