AREsp 2379273 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ; além disso, não se configurou impugnação parcial de fundamento autônomo capaz de afastar a aplicação da Súmula, nos termos do entendimento da Corte Especial (EREsp n. 1.424.404/SP). Foi também ressaltada a exigência de observância dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual; Não Conhecido)
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recursos, Súmula 182/stj, Enunciado 3/2016/stj, Art. 1.022 Do Cpc/15
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recursos Súmula 182/stj Enunciado 3/2016/stj Art. 1.022 Do Cpc/15

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual; Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ; além disso, não se configurou impugnação parcial de fundamento autônomo capaz de afastar a aplicação da Súmula, nos termos do entendimento da Corte Especial (EREsp n. 1.424.404/SP). Foi também ressaltada a exigência de observância dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado 3/2016/STJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.