AREsp 2402965 - ACORDAO

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O recurso não merece provimento porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (falta de prequestionamento), razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e por analogia na Súmula n. 182/STJ, o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: BRUNO VALLE DE MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BRUNO VALLE DE MOURA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O recurso não merece provimento porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (falta de prequestionamento), razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e por analogia na Súmula n. 182/STJ, o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.