AREsp 2173464 - ACORDAO

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Negou provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apreciou a matéria sob enfoque eminentemente constitucional, tornando inadequada a via do recurso especial por risco de usurpação da competência do STF, e porque a recorrente deixou de indicar os dispositivos de lei federal supostamente violados quanto à compensação administrativa de créditos tributários, caracterizando deficiência na fundamentação e incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: KOMLOG IMPORTACAO LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgado Pela Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravos Em Recurso Especial, Compensação Administrativa De Créditos Tributários, Súmula 284/stf, Competência Do STF
Processual Civil Tributário Agravo Interno Agravos Em Recurso Especial Compensação Administrativa De Créditos Tributários Súmula 284/stf Competência Do STF

Case Brief

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Parties

KOMLOG IMPORTACAO LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgado Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Reexame de acórdão com fundamento eminentemente constitucional via recurso especial e risco de usurpação da competência do STF
  2. 2 Deficiência de fundamentação recursal por omissão na indicação de dispositivos de lei federal sobre compensação administrativa de créditos tributários
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Negou provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apreciou a matéria sob enfoque eminentemente constitucional, tornando inadequada a via do recurso especial por risco de usurpação da competência do STF, e porque a recorrente deixou de indicar os dispositivos de lei federal supostamente violados quanto à compensação administrativa de créditos tributários, caracterizando deficiência na fundamentação e incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que deixou de conhecer do recurso especial.