AREsp 2396851 - ACORDAO

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O agravo interno é inviável quando interposto contra decisão proferida por órgão colegiado, conforme art. 1.021 do CPC/2015 e dispositivos regimentais do STJ; trata-se de erro grosseiro que impede o conhecimento do recurso e afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento) Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Decisão Colegiada, Intempestividade, Feriado Local, Recesso Forense, Suspensão De Prazos, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Art. 1.003, § 6º, Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Decisão Colegiada Intempestividade Feriado Local Recesso Forense Suspensão De Prazos Art. 1.021 Do Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento) Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno contra decisão colegiada
  2. 2 Necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Diferença entre feriado local e recesso forense/suspensão de prazos

Ratio Decidendi

O agravo interno é inviável quando interposto contra decisão proferida por órgão colegiado, conforme art. 1.021 do CPC/2015 e dispositivos regimentais do STJ; trata-se de erro grosseiro que impede o conhecimento do recurso e afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Advertência de multa