AREsp 2402535 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou adequadamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; por isso manteve-se, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ, não havendo situação superveniente que justificasse alteração da decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão De Inadmissibilidade Mantida)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação De Fundamentos, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 282 Do STF
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação De Fundamentos Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 282 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão De Inadmissibilidade Mantida)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ quando não há impugnação efetiva de todos os fundamentos
  3. 3 Inadmissibilidade de recursos que não atacam especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou adequadamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; por isso manteve-se, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ, não havendo situação superveniente que justificasse alteração da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial.