AREsp 2123852 - ACORDAO

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Como a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, houve ofensa ao princípio da dialeticidade recursal e incidência do § 1º do art. 1.021 do CPC e da Súmula 182/STJ, impondo o não conhecimento do agravo interno.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE AMARANTE DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Óbices Sumulares
Direito Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Óbices Sumulares

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Parties

MUNICÍPIO DE AMARANTE DO MARANHÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência do § 1º do art. 1.021 do CPC e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência das Súmulas 284/STF, 211/STJ e 7/STJ

Ratio Decidendi

Como a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, houve ofensa ao princípio da dialeticidade recursal e incidência do § 1º do art. 1.021 do CPC e da Súmula 182/STJ, impondo o não conhecimento do agravo interno.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno, com fundamento no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ