REsp 2100011 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido prestou adequada fundamentação, afastando a alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e porque o recurso especial não atacou especificamente fundamento autônomo que, por si só, sustenta o resultado do julgamento no acórdão recorrido; assim, por aplicação da Súmula 283/STF o recurso especial é inadmissível, mantida a decisão agravada, observados os requisitos de admissibilidade previstos no Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Cumprimento Individual De Sentença, Fixação De Honorários, Preclusão, Súmula 283/stf, Art. 489 Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Cumprimento Individual De Sentença Fixação De Honorários Preclusão Súmula 283/stf Art. 489 Do Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Preclusão por ausência de impugnação a fundamento autônomo do acórdão recorrido
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial à luz do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido prestou adequada fundamentação, afastando a alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e porque o recurso especial não atacou especificamente fundamento autônomo que, por si só, sustenta o resultado do julgamento no acórdão recorrido; assim, por aplicação da Súmula 283/STF o recurso especial é inadmissível, mantida a decisão agravada, observados os requisitos de admissibilidade previstos no Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o não conhecimento do recurso especial por incidência da Súmula 283/STF