AREsp 2467234 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021/§1º e art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ, sendo a decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos (inadmissibilidade do recurso especial com base em Súmula 735/STF e Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Interno / Julgamento Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 735/stf, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Majoração De Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Interno Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 735/stf Inadmissibilidade Do Recurso Especial Majoração De Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Interno / Julgamento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, Regimento Interno STJ)
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica
  3. 3 Decisão agravada que inadmite recurso especial com fundamento em Súmula 735/STF e Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021/§1º e art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ, sendo a decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos (inadmissibilidade do recurso especial com base em Súmula 735/STF e Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.