AREsp 2250809 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não conheceu a decisão agravada, pois não impugnou especificamente os fundamentos (no caso, a incidência das Súmulas nº 284/STF e nº 7/STJ e deficiência de cotejo analítico). Na conformidade do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ e precedentes citados), a ausência de impugnação específica torna o agravo inadmissível, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: ISMAEL VICENTE DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Agravo Interno Julgado; Recurso Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão, Súmulas/óbstáculos De Admissibilidade
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Súmulas/óbstáculos De Admissibilidade

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Parties

ISMAEL VICENTE DE PAULA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Agravo Interno Julgado; Recurso Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Conhecimento do agravo em recurso especial diante da ausência de impugnação específica
  3. 3 Momento processual adequado para infirmar fundamentos da decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não conheceu a decisão agravada, pois não impugnou especificamente os fundamentos (no caso, a incidência das Súmulas nº 284/STF e nº 7/STJ e deficiência de cotejo analítico). Na conformidade do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ e precedentes citados), a ausência de impugnação específica torna o agravo inadmissível, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno