AREsp 2088192 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que o inadmitiu, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do entendimento consagrado na Súmula 182/STJ, sendo insuficiente argumentação genérica para conhecer do recurso.

Parties
Agravante: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Segunda Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Validade e requisitos do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que o inadmitiu, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do entendimento consagrado na Súmula 182/STJ, sendo insuficiente argumentação genérica para conhecer do recurso.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Decisão agravada mantida