AREsp 2394313 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou de forma suficiente as questões suscitadas (não houve omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), afastou‑se o alegado cerceamento de defesa por entender que a prova documental era suficiente, e a modificação desse entendimento exigiria reexame de matéria fático‑probatória, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; assim, mantiveram‑se as decisões impugnadas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Agravointerno, Súmula N. 7/stj, Cerceamento De Defesa, Negativa De Prestação Jurisdicional, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Produção De Provas, Alienação Fiduciária, Responsabilidade Civil Por Busca E Apreensão
Civil Processual Civil Agravointerno Súmula N. 7/stj Cerceamento De Defesa Negativa De Prestação Jurisdicional Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Produção De Provas +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Alegada afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Alegado cerceamento de defesa em razão de julgamento antecipado e indeferimento de provas
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou de forma suficiente as questões suscitadas (não houve omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), afastou‑se o alegado cerceamento de defesa por entender que a prova documental era suficiente, e a modificação desse entendimento exigiria reexame de matéria fático‑probatória, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; assim, mantiveram‑se as decisões impugnadas.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.