AREsp 2441361 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a suspensão da ação é inaplicável à ação revisional que demanda quantia ilíquida; o pedido de justiça gratuita na presente fase não produz proveito; não se verifica omissão sanável por ausência de embargos de declaração; houve ausência de prequestionamento quanto ao art. 927, III, do CPC/2015; e no mérito a Corte estadual já concluiu pela abusividade dos juros da consignação com fundamento na comparação com a taxa média do BACEN, conclusão que não pode ser reformada no recurso especial por implicar reexame fático-probatório, estando, portanto, mantida a decisão recorrida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento (decisão mantida).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Revisional De Contrato Bancário, Liquidação Extrajudicial, Justiça Gratuita, Prequestionamento, Juros Remuneratórios, Crédito Consignado, Taxa Média De Mercado, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmulas 282 E 356 Do STF, Súmula 83 Do STJ
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional De Contrato Bancário Liquidação Extrajudicial Justiça Gratuita +7 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Suspensão da ação em razão de liquidação extrajudicial
  2. 2 Concessão de justiça gratuita em sede de agravo interno
  3. 3 Alegação de omissão/vício de fundamentação (arts. 489 §1º e 1.022 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a suspensão da ação é inaplicável à ação revisional que demanda quantia ilíquida; o pedido de justiça gratuita na presente fase não produz proveito; não se verifica omissão sanável por ausência de embargos de declaração; houve ausência de prequestionamento quanto ao art. 927, III, do CPC/2015; e no mérito a Corte estadual já concluiu pela abusividade dos juros da consignação com fundamento na comparação com a taxa média do BACEN, conclusão que não pode ser reformada no recurso especial por implicar reexame fático-probatório, estando, portanto, mantida a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento (decisão mantida).

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º.