AREsp 2165953 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos que motivaram a inadmissão do agravo em recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ), em desacordo com os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e nas regras regimentais e administrativas aplicáveis.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 83/stj
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 83/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação do artigo 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (redação dada pela Emenda Regimental n. 22/2016)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos que motivaram a inadmissão do agravo em recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ), em desacordo com os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e nas regras regimentais e administrativas aplicáveis.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.