AREsp 2413819 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ; insuficientes são alegações genéricas de inconformismo, e não houve impugnação analítica ao óbice da Súmula 284 do STF aplicado pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: TOP TARGET PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA e OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Recursos Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj +1 more

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Parties

TOP TARGET PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA e OUTRAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ em caso de ausência de impugnação específica
  3. 3 Incidência da Súmula 284 do STF quando a alegação de ofensa à lei federal não é especificada

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ; insuficientes são alegações genéricas de inconformismo, e não houve impugnação analítica ao óbice da Súmula 284 do STF aplicado pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos