REsp 2111029 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado, não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015, e o recurso especial não atacou especificamente fundamento suficiente do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 283/STF e tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Artigo 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 283/stf, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Honorários Advocatícios, Preclusão
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Artigo 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 283/stf Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

Estado do Rio Grande do Sul

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Inaplicabilidade da Súmula 283/STF
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade segundo o CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado, não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015, e o recurso especial não atacou especificamente fundamento suficiente do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 283/STF e tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o não conhecimento do recurso especial com fundamento na Súmula 283/STF