AREsp 2369679 - ACORDAO

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Por não ter a agravante impugnado de forma efetiva, específica e motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (incluindo a incidência da Súmula 7 e a ausência de demonstração de dissenso jurisprudencial), aplica-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ e deve ser negado provimento ao agravo interno, mantendo-se a decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: OWENS-ILLINOIS DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

OWENS-ILLINOIS DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ (óbice ao conhecimento do recurso especial)

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado de forma efetiva, específica e motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (incluindo a incidência da Súmula 7 e a ausência de demonstração de dissenso jurisprudencial), aplica-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ e deve ser negado provimento ao agravo interno, mantendo-se a decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial