AREsp 2457621 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual a Presidência do STJ corretamente não conheceu do agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE; Órgão Decisor: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Decisor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice quanto a questão probatória e valoração do dano moral

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual a Presidência do STJ corretamente não conheceu do agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Ratifica-se a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça de não conhecer do agravo em recurso especial.