AREsp 2461287 - ACORDAO

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Não conheço do agravo interno porque foi interposto posteriormente a outro agravo pela mesma parte contra a mesma decisão, caracterizando preclusão consumativa e aplicação do princípio da unirrecorribilidade; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por entender que a parte apenas exerceu seu direito de petição, sem ato protelatório.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Interposto Contra Decisão Monocrática Da Presidente Do Stj; Julgamento No STJ (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Unirrecorribilidade Das Decisões, Preclusão Consumativa, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Processual Civil Agravo Interno Unirrecorribilidade Das Decisões Preclusão Consumativa Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Interposto Contra Decisão Monocrática Da Presidente Do Stj; Julgamento No STJ (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da unirrecorribilidade das decisões
  2. 2 Ocorrência de preclusão consumativa pela interposição de duplicidade de recursos
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo interno porque foi interposto posteriormente a outro agravo pela mesma parte contra a mesma decisão, caracterizando preclusão consumativa e aplicação do princípio da unirrecorribilidade; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por entender que a parte apenas exerceu seu direito de petição, sem ato protelatório.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno de fls. 427/439 (e-STJ).
  • Deixo de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.