AREsp 2489203 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente o fundamento apontado na decisão agravada (incidência da Súmula 284 do STF), violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º, do NCPC, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: GRAZIELE APARECIDA CORDEIRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.021 NCPC
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 284/stf Art. 1.021 NCPC

Case Brief

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Parties

GRAZIELE APARECIDA CORDEIRO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, §1º, do NCPC
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ a agravo interno que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência do óbice da Súmula 284 do STF indicado na decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente o fundamento apontado na decisão agravada (incidência da Súmula 284 do STF), violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º, do NCPC, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.