AREsp 2256560 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou específica e adequadamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, inclusive o relativo à incidência da Súmula nº 83/STJ, incidindo a Súmula nº 182/STJ, de modo que é inviável o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: CLÍNICA RENASCENÇA S.A. - em Recuperação Judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula Nº 182/stj, Súmula Nº 83/stj, Impugnação Específica
Processual Civil Recursos Agravo Interno Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula Nº 182/stj Súmula Nº 83/stj Impugnação Específica

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Parties

CLÍNICA RENASCENÇA S.A. - em Recuperação Judicial

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula nº 182/STJ)
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 83/STJ como fundamento de inadmissibilidade e necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes
  3. 3 Natureza unitária da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, exigindo que todos os fundamentos sejam infirmados

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou específica e adequadamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, inclusive o relativo à incidência da Súmula nº 83/STJ, incidindo a Súmula nº 182/STJ, de modo que é inviável o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.