AREsp 2423590 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão recorrida corretamente concluiu pela inadmissibilidade do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação (ausência de indicação e particularização dos dispositivos federais supostamente violados), da impossibilidade de reexame fático-probatório na via especial (Súmula 7 do STJ), da ausência de prequestionamento de dispositivos suscitados e da insuficiência das ementas para comprovar dissídio jurisprudencial nos termos legais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Segunda Turma (sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Reexame Fático Probatório (súmula 7 Do Stj), Exceção De Pré Executividade, Ilegitimidade Passiva, Execução Fiscal
Processual Civil Direito Tributário Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Reexame Fático Probatório (súmula 7 Do Stj) Exceção De Pré Executividade +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Segunda Turma (sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação de dispositivo de lei federal violado
  2. 2 Necessidade de prequestionamento das normas para conhecimento do recurso especial (art. 1.025 CPC/2015)
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão recorrida corretamente concluiu pela inadmissibilidade do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação (ausência de indicação e particularização dos dispositivos federais supostamente violados), da impossibilidade de reexame fático-probatório na via especial (Súmula 7 do STJ), da ausência de prequestionamento de dispositivos suscitados e da insuficiência das ementas para comprovar dissídio jurisprudencial nos termos legais.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial