AREsp 2463695 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não atacou de forma específica e dialética os fundamentos da decisão de origem que negou seguimento ao recurso especial (notadamente o óbice da Súmula 7/STJ); alegações genéricas e menções esparsas a normas infraconstitucionais são insuficientes para afastar a inadmissibilidade, justificando a manutenção da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido; mantida decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Execução Fiscal
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Execução Fiscal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice de admissibilidade
  3. 3 Inadmissibilidade de alegações genéricas em agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não atacou de forma específica e dialética os fundamentos da decisão de origem que negou seguimento ao recurso especial (notadamente o óbice da Súmula 7/STJ); alegações genéricas e menções esparsas a normas infraconstitucionais são insuficientes para afastar a inadmissibilidade, justificando a manutenção da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade.