AREsp 2410484 - ACORDAO

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A agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (deixou de atacar ausência de prequestionamento e a aplicação da Súmula 283/STF); por isso, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula n. 182/STJ, o agravo interno não merece provimento, sendo mantida a decisão de inadmissibilidade que deve ser impugnada em sua integralidade.

Parties
Agravante: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Prequestionamento Súmula 283/stf +1 more

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Parties

FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

A agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (deixou de atacar ausência de prequestionamento e a aplicação da Súmula 283/STF); por isso, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula n. 182/STJ, o agravo interno não merece provimento, sendo mantida a decisão de inadmissibilidade que deve ser impugnada em sua integralidade.