AREsp 2454642 - ACORDAO

AREsp 2454642 - ACORDAO

Afastou-se o agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão da Presidência que inadmitiu o recurso especial (notadamente a referência à Súmula 83/STJ), estando em conformidade com o art. 932, III, do CPC/2015; assim, manteve-se a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ARENA INDEPENDENCIA OPERADORA DE ESTADIO S.A; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Preclusão Consumativa, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Preclusão Consumativa Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ARENA INDEPENDENCIA OPERADORA DE ESTADIO S.A

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Dever de impugnar todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 como causa de não conhecimento do agravo
  3. 3 Ratificação da decisão da Presidência do STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Afastou-se o agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão da Presidência que inadmitiu o recurso especial (notadamente a referência à Súmula 83/STJ), estando em conformidade com o art. 932, III, do CPC/2015; assim, manteve-se a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Ratifica-se a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial.