AREsp 2489019 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e dirigida os fundamentos da decisão de origem que negou seguimento ao recurso especial (notadamente o óbice da Súmula n. 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas, o que impede o conhecimento do agravo em recurso especial, conforme art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253 do RISTJ.

Parties
Autor: Ministério Público de São Paulo; Réu: Prefeitura Municipal de São Sebastião; Corréus: corréus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial) / Acórdão Segunda Turma, Sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial Inadmitido, Súmula 7/stj, Ação Civil Pública, Área De Preservação Permanente
Processual Civil Direito Ambiental Agravo Interno Recurso Especial Inadmitido Súmula 7/stj Ação Civil Pública Área De Preservação Permanente

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Parties

Ministério Público de São Paulo

Autor

Prefeitura Municipal de São Sebastião

Réu

corréus

Corréus

Procedural Posture

Agravo Interno (contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial) / Acórdão Segunda Turma, Sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Obrigação de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ e impossibilidade de reexame de provas no recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e dirigida os fundamentos da decisão de origem que negou seguimento ao recurso especial (notadamente o óbice da Súmula n. 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas, o que impede o conhecimento do agravo em recurso especial, conforme art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253 do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade.