RMS 70828 - ACORDAO

RMS 70828 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ. Ademais, o pedido de sobrestamento e devolução dos autos à origem foi rejeitado em razão de precedentes que determinam o prosseguimento das causas no juízo de origem (IAC 14/STJ e liminar no Tema 1234/STF).

Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Mandado De Segurança, Competência, Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Tema 1234/stf, Sobrestamento E Devolução De Autos
Processo Civil Agravo Interno Mandado De Segurança Competência Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Tema 1234/stf Sobrestamento E Devolução De Autos

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)
  2. 2 Pedido de sobrestamento e devolução dos autos à origem em razão do Tema 1234/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ. Ademais, o pedido de sobrestamento e devolução dos autos à origem foi rejeitado em razão de precedentes que determinam o prosseguimento das causas no juízo de origem (IAC 14/STJ e liminar no Tema 1234/STF).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Não acolhido o pedido de sobrestamento e devolução dos autos à origem