AREsp 2400558 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque a recorrente formulou alegação genérica de omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque a reforma do acórdão quanto a cerceamento de defesa e preclusão relativa à meação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.
- Parties
- Agravante: IVONETE SILVA BOTTINI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 April 2024
- Procedural Posture
- Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada Pela Terceira Turma
- Outcome
- Agravo interno improvido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Cumprimento De Sentença, Meação, Cerceamento De Defesa, Preclusão
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
IVONETE SILVA BOTTINI
Agravante
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada Pela Terceira Turma
Legal Issues
- 1 Violação do art. 1.022, II, do CPC - alegação genérica
- 2 Aplicação da Súmula 284/STF
- 3 Reexame do conjunto fático-probatório e incidência da Súmula 7/STJ
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque a recorrente formulou alegação genérica de omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque a reforma do acórdão quanto a cerceamento de defesa e preclusão relativa à meação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Agravo interno improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Manter a decisão monocrática de relatoria que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.
Full Case Text
Judgment text and source record
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