AREsp 2236877 - ACORDAO

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Por força do art. 1.030, § 2º, do CPC, contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário só cabe agravo interno/regimental; a interposição de agravo em recurso extraordinário nessas hipóteses configura erro grosseiro, impedindo a aplicação da fungibilidade recursal, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno e se impõe multa conforme art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (corte Especial)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno, com aplicação de multa.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Extraordinário, Fungibilidade Recursal, Repercussão Geral, Erro Grosseiro, Multa Processual
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Extraordinário Fungibilidade Recursal Repercussão Geral Erro Grosseiro Multa Processual

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo em recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário submetido ao regime de repercussão geral
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal perante erro grosseiro na interposição de recurso
  3. 3 Aplicação de multa nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

Por força do art. 1.030, § 2º, do CPC, contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário só cabe agravo interno/regimental; a interposição de agravo em recurso extraordinário nessas hipóteses configura erro grosseiro, impedindo a aplicação da fungibilidade recursal, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno e se impõe multa conforme art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno, com aplicação de multa.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Condenar a parte agravante ao pagamento de multa fixada em 1% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.