AREsp 2201050 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte insurgente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário (por enquadramento no Tema n. 181 do STF), incidindo o óbice consagrado na Súmula n. 182/STJ, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Tema 181/stf
Processual Civil Agravo Interno Recurso Extraordinário Impugnação Específica Dos Fundamentos Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Tema 181/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF como causa de negativa de seguimento do recurso extraordinário
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ por não ataque específico aos fundamentos

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte insurgente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário (por enquadramento no Tema n. 181 do STF), incidindo o óbice consagrado na Súmula n. 182/STJ, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.