AREsp 2207136 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, requisito previsto pelos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, de modo que aplica-se o óbice consolidado pela Súmula n. 182/STJ, além de o recurso extraordinário enquadrar-se nos Temas n. 339 e 181 do STF, que justificaram a negativa de seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Temas N. 339 E 181 Do STF, Arts. 932, III, E 1.021, § 1º, Do CPC
Processual Civil Agravo Interno Recurso Extraordinário Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Temas N. 339 E 181 Do STF Arts. 932, Iii, E 1.021, § 1º, Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, requisito previsto pelos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, de modo que aplica-se o óbice consolidado pela Súmula n. 182/STJ, além de o recurso extraordinário enquadrar-se nos Temas n. 339 e 181 do STF, que justificaram a negativa de seguimento.

Court Disposition

não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido