AREsp 2033226 - ACORDAO

AREsp 2033226 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, configurando o óbice previsto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula n. 182 do STJ; aplicou-se o Tema n. 181 do STF como fundamento da negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Recurso Extraordinário, Tema N. 181/stf, Súmula N. 182/stj, Arts. 932, III E 1.021, § 1º Do CPC
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Recurso Extraordinário Tema N. 181/stf Súmula N. 182/stj Arts. 932, III E 1.021, § 1º Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, configurando o óbice previsto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula n. 182 do STJ; aplicou-se o Tema n. 181 do STF como fundamento da negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.