AREsp 2467003 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto após o prazo de 15 dias úteis previsto na legislação aplicável (publicação da decisão em 17/11/2023 e protocolo do agravo interno em 12/12/2023), não sendo aplicáveis as suspensões do tribunal de origem à contagem do prazo para recurso interposto diretamente no STJ.
- Parties
- Agravante: MANOEL VENÂNCIO FERREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido
- Outcome
- Agravo interno não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Cumprimento De Sentença, Intempestividade
Case Brief
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Parties
MANOEL VENÂNCIO FERREIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Intempestividade do agravo interno
- 2 Contagem do prazo a partir da publicação no Diário de Justiça Eletrônico
- 3 Legitimidade de terceiro estranho à lide
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto após o prazo de 15 dias úteis previsto na legislação aplicável (publicação da decisão em 17/11/2023 e protocolo do agravo interno em 12/12/2023), não sendo aplicáveis as suspensões do tribunal de origem à contagem do prazo para recurso interposto diretamente no STJ.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido.
Orders
- Agravo interno não conhecido.
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