AREsp 2438249 - ACORDAO
Negou‑se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que o inadmitiu, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: VIAZUL TRANSPORTE INTERMUNICIPAL LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
VIAZUL TRANSPORTE INTERMUNICIPAL LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Legal Issues
- 1 Conhecimento do agravo em recurso especial diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
Ratio Decidendi
Negou‑se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que o inadmitiu, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Decisão mantida
- Nego provimento ao recurso
Full Case Text
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