AREsp 2357055 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 5, 7 e 83/STJ), limitando-se a alegações genéricas; assim, aplica-se a Súmula 182/STJ e inviabiliza-se o conhecimento do agravo, sendo necessária impugnação pormenorizada, inclusive cotejo fático para afastar o óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: SALETE DE SOUZA MANDIM EIRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma (02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 5/stj +1 more

Case Brief

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Parties

SALETE DE SOUZA MANDIM EIRAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma (02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Requisitos para impugnação da Súmula 7/STJ (exigência de cotejo entre fatos e teses)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 5, 7 e 83/STJ), limitando-se a alegações genéricas; assim, aplica-se a Súmula 182/STJ e inviabiliza-se o conhecimento do agravo, sendo necessária impugnação pormenorizada, inclusive cotejo fático para afastar o óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.