AREsp 2477424 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido porque a representação processual não foi regularizada de forma tempestiva: o substabelecimento/procuração juntado foi assinado em data posterior à interposição do recurso, de modo que, nos termos do art. 76, §2º, I, c/c art. 932, parágrafo único, do CPC e da Súmula n. 115/STJ, o recurso é inexistente; ademais, a exceção do art. 1.017, §5º do CPC não se aplica ao recurso especial.

Parties
Agravante: VIBRA ENERGIA S.A.; Agravado: ETELVINO BATISTA DA CUNHA JUNIOR LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Terceira Turma (02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Embargos De Terceiros, Penhora, Irregularidade Da Representação Processual, Procuração/substabelecimento, Súmula N. 115/stj, Art. 1.017, §5º Do CPC
CIVIL PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Embargos De Terceiros Penhora Irregularidade Da Representação Processual +3 more

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Parties

VIBRA ENERGIA S.A.

Agravante

ETELVINO BATISTA DA CUNHA JUNIOR LTDA.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Terceira Turma (02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade da representação processual e insuficiência de procuração/substabelecimento juntado com data posterior à interposição do recurso
  2. 2 Aplicabilidade da dispensa de juntada de procuração do art. 1.017, §5º, do CPC ao recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a representação processual não foi regularizada de forma tempestiva: o substabelecimento/procuração juntado foi assinado em data posterior à interposição do recurso, de modo que, nos termos do art. 76, §2º, I, c/c art. 932, parágrafo único, do CPC e da Súmula n. 115/STJ, o recurso é inexistente; ademais, a exceção do art. 1.017, §5º do CPC não se aplica ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial