AREsp 2383171 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque as partes agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, conforme exigem os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, configurando o óbice previsto na Súmula n. 182 do STJ; a decisão recorrida enquadrou-se no Tema n. 181 do STF.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento (julgado)
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Repercussão Geral (tema 181 Stf), Súmula 182/stj
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento (julgado)
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC
- 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF como motivo para negar seguimento ao recurso extraordinário
- 3 Incidência da Súmula n. 182 do STJ quanto à inviabilidade do agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque as partes agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, conforme exigem os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, configurando o óbice previsto na Súmula n. 182 do STJ; a decisão recorrida enquadrou-se no Tema n. 181 do STF.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
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