AREsp 2356829 - ACORDAO

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Não conheço do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, incorrendo no óbice previsto na Súmula 182 do STJ; ademais, não se combatida a aplicação do Tema n. 181 do STF que fundamentou a negativa de seguimento do recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Repercussão Geral, Súmula 182/stj, Tema 181/stf
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Repercussão Geral Súmula 182/stj Tema 181/stf

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência do Tema n. 181 do STF como óbice ao recurso extraordinário
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, incorrendo no óbice previsto na Súmula 182 do STJ; ademais, não se combatida a aplicação do Tema n. 181 do STF que fundamentou a negativa de seguimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Advertência sobre aplicação de penalidades em caso de incidentes e recursos manifestamente improcedentes e protelatórios.