EAREsp 1968993 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme exigência dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, e incidência da Súmula n. 182/STJ, além de não haver combate à aplicação do Tema n. 181 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Tema 181/stf, Art. 932, III, CPC, Art. 1.021, § 1º
Processual Civil Agravo Interno Recurso Extraordinário Impugnação Específica Súmula 182/stj Tema 181/stf Art. 932, Iii, CPC Art. 1.021, § 1º, CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme exigência dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, e incidência da Súmula n. 182/STJ, além de não haver combate à aplicação do Tema n. 181 do STF.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Advertir a parte insurgente sobre a possibilidade de aplicação de penalidades por incidentes e recursos manifestamente improcedentes e protelatórios