AREsp 2184920 - ACORDAO
O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, impondo-se a aplicação da Súmula 283/STF; adicionalmente, o laudo pericial foi considerado válido na medida em que sua conclusão abordou o objeto da perícia, afastando a nulidade arguida.
- Parties
- Agravante: FGM GESTAO E NEGOCIOS - EIRELI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual Da Terceira Turma)
- Outcome
- Agravo interno improvido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 283/stf, Prova Pericial, Nulidade Da Sentença, Súmula 162 Do E.tjsp
Case Brief
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Parties
FGM GESTAO E NEGOCIOS - EIRELI
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual Da Terceira Turma)
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 283/STF por não impugnação de fundamentos suficientes
- 2 Validade do laudo pericial apesar de respostas a quesitos indeferidos
- 3 Inadmissibilidade do recurso especial por não atacar todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido
Ratio Decidendi
O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, impondo-se a aplicação da Súmula 283/STF; adicionalmente, o laudo pericial foi considerado válido na medida em que sua conclusão abordou o objeto da perícia, afastando a nulidade arguida.
Court Disposition
Agravo interno improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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