RMS 68388 - ACORDAO

RMS 68388 - ACORDAO

Por não ter a parte agravante impugnado especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário (não combatendo a aplicação do Tema n. 181 do STF), incide o óbice previsto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula n. 182/STJ, motivo pelo qual o agravo interno não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Repercussão Geral (tema 181/stf), Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Recurso Extraordinário Impugnação Específica Dos Fundamentos Repercussão Geral (tema 181/stf) Súmula 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

Por não ter a parte agravante impugnado especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário (não combatendo a aplicação do Tema n. 181 do STF), incide o óbice previsto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula n. 182/STJ, motivo pelo qual o agravo interno não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno