AREsp 2452338 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, tornando inviável o conhecimento do agravo em recurso especial e incidindo a Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: SANTA HELENA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.; Autor: FELIPE MALVEZI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Negado Provimento Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj, Plano De Saúde, Obrigação De Fazer, Internação Em Clínica De Reabilitação
CIVIL PROCESSUAL CIVIL Saúde Agravo Interno Admissibilidade Recursal Súmula N. 182/stj Súmula N. 7/stj Plano De Saúde +2 more

Case Brief

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Parties

SANTA HELENA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

FELIPE MALVEZI

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Negado Provimento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de afronta a dispositivos legais e óbice da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 Obrigação de fazer relativa ao custeio de internação em clínica de reabilitação por plano de saúde

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, tornando inviável o conhecimento do agravo em recurso especial e incidindo a Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno