MS 29501 - ACORDAO

MS 29501 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, incidindo a Súmula n. 182/STJ, sem que se pudesse apreciar o mérito das alegações sobre correição ou redistribuição apontadas pela parte agravante.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Correição, Súmula 182/stj, Desistência Em Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Correição Súmula 182/stj Desistência Em Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, incidindo a Súmula n. 182/STJ, sem que se pudesse apreciar o mérito das alegações sobre correição ou redistribuição apontadas pela parte agravante.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Advertir a parte insurgente sobre a possibilidade de aplicação de penalidades por incidentes e recursos manifestamente improcedentes e protelatórios.