REsp 2051737 - ACORDAO

REsp 2051737 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque as razões do agravo interno não impugnaram especificamente o fundamento utilizado para não conhecer do recurso especial (incidência da Súmula n. 83/STJ), sendo aplicáveis, por analogia, a Súmula n. 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC.

Parties
Agravante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 83/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC, Plano De Saúde, Cobertura De Fármacos Antineoplásicos
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula N. 182/stj Súmula N. 83/stj Art. 1.021, § 1º, CPC Plano De Saúde Cobertura De Fármacos Antineoplásicos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões do agravo interno não impugnaram especificamente o fundamento utilizado para não conhecer do recurso especial (incidência da Súmula n. 83/STJ), sendo aplicáveis, por analogia, a Súmula n. 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Agravo interno não conhecido.