AREsp 1799894 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, exigência prevista nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, sendo aplicável a Súmula n. 182/STJ; ademais, pedido sucessivo não conhecido em razão da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa.
- Parties
- Agravante: partes agravantes; Litisconsorte: Luis Antonio de Lima; Litisconsorte: Maria do Socorro Morais de Medeiros Lima
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Não Conhecimento
- Outcome
- agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Tema 181/stf, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
partes agravantes
Agravante
Luis Antonio de Lima
Litisconsorte
Maria do Socorro Morais de Medeiros Lima
Litisconsorte
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 aplicação do Tema n. 181 do STF
- 3 incidência da Súmula n. 182/STJ
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, exigência prevista nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, sendo aplicável a Súmula n. 182/STJ; ademais, pedido sucessivo não conhecido em razão da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa.
Court Disposition
agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
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