AREsp 2183273 - ACORDAO

AREsp 2183273 - ACORDAO

Por força do art. 1.030, § 2º, do CPC, contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário apenas cabe agravo interno; a interposição de agravo em recurso extraordinário nessa hipótese é manifestamente incabível e constitui erro grosseiro, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno e se impõe multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Corte Especial (03/04/2024 a 09/04/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Extraordinário, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Repercussão Geral, Multa Recursal
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Agravo Interno Agravo Em Recurso Extraordinário Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Repercussão Geral +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Corte Especial (03/04/2024 a 09/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento recursal contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal ao agravo em recurso extraordinário
  3. 3 Caracterização de erro grosseiro na interposição de recurso manifestamente incabível

Ratio Decidendi

Por força do art. 1.030, § 2º, do CPC, contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário apenas cabe agravo interno; a interposição de agravo em recurso extraordinário nessa hipótese é manifestamente incabível e constitui erro grosseiro, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno e se impõe multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento do agravo interno.
  • Condenar a parte agravante ao pagamento de multa de 1% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.